Prestação Social para a Inclusão

Consulte a informação relativa à atribuição da Prestação Social para a Inclusão:

• A regulamentação para calculo e atribuição do complemento no âmbito da Prestação Social para a Inclusão, Portaria nº 87/2019;
• A Portaria 162/2018;
• O Decreto-Lei nº 126-A/2017 e saiba como pode usufruir desta prestação social para a inclusão;
• O decreto-lei n.º 136/2019 introduz o acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI) a crianças e jovens com deficiência e com uma incapacidade igual ou superior a 60 %.